Divórcio extrajudicial com filhos menores e incapazes: o que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ

Até pouco tempo, o divórcio em cartório era automaticamente vedado quando o casal tinha filhos menores ou incapazes. A regra era simples: existindo filhos nessa condição, o caminho obrigatório era o Judiciário. Essa lógica mudou com a edição da Resolução nº 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trouxe uma exceção relevante e prática para milhares de famílias.

A nova norma passou a admitir a lavratura de escritura pública de divórcio, mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões envolvendo guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas por decisão judicial válida. O cartório, nesse cenário, passa a formalizar apenas o fim do vínculo conjugal, sem interferir nos direitos dos filhos.

Essa mudança busca racionalizar procedimentos, evitar duplicidade de processos e reduzir a sobrecarga do Judiciário, sem afastar a proteção integral garantida a crianças e adolescentes pela legislação brasileira.

O que diz a Resolução 571/2024 do CNJ

A Resolução 571/2024 alterou dispositivos das normas nacionais de serviços notariais e de registro para deixar claro que a existência de filhos menores ou incapazes não impede, por si só, o divórcio extrajudicial. O impedimento permanece apenas quando não houver decisão judicial anterior regulando guarda, regime de convivência e pensão alimentícia.

Na prática, o CNJ reconheceu que, se essas matérias já foram apreciadas pelo Judiciário, não há razão jurídica para obrigar o casal a retornar ao processo judicial apenas para formalizar o divórcio. O cartório atua de forma complementar, respeitando integralmente o que já foi definido pelo juiz competente.

A íntegra da norma pode ser consultada diretamente no portal do CNJ, que também concentra atos normativos aplicáveis aos cartórios em todo o país.

Quando o divórcio extrajudicial com filhos menores passa a ser possível

O divórcio em cartório será admitido quando estiverem presentes, de forma cumulativa, alguns requisitos objetivos. O principal deles é a existência de decisão judicial anterior, válida e em vigor, que trate expressamente da guarda dos filhos, da pensão alimentícia e do regime de convivência.

Essa decisão pode ter origem em ação de divórcio anterior, ação de alimentos, ação de guarda ou acordo homologado judicialmente. O ponto central é que o cartório não pode criar, modificar ou revisar direitos dos filhos. Ele apenas verifica se já existe definição judicial e, a partir disso, lavra a escritura de divórcio.

Mesmo nesse cenário, a assistência de advogado é obrigatória, conforme previsto na legislação e reafirmado pelas normas do CNJ e pelas orientações do sistema e-Notariado.

Situações em que o divórcio em cartório continua proibido

A Resolução 571/2024 não extinguiu a necessidade de processo judicial em todos os casos envolvendo filhos menores ou incapazes. O divórcio continuará obrigatoriamente judicial quando não existir decisão anterior regulando guarda, alimentos e convivência, quando houver conflito atual entre os genitores sobre esses temas ou quando se pretender alterar acordos ou decisões já existentes.

Também será necessária a via judicial se houver indícios de prejuízo aos interesses dos filhos, já que a atuação do Ministério Público permanece obrigatória nesses casos, conforme a legislação em vigor e a interpretação consolidada dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Nessas hipóteses, o cartório não tem competência para avançar, e o Judiciário segue sendo o caminho adequado para garantir a proteção integral dos menores.

Documentos necessários para o divórcio extrajudicial com filhos

Além dos documentos pessoais habituais, o ponto central nesse tipo de divórcio é a apresentação da decisão judicial que regulamentou a situação dos filhos. Normalmente, serão exigidos documentos de identificação das partes, certidão de casamento atualizada, documentos dos filhos e a sentença ou termo de homologação judicial que trate de guarda, pensão e convivência.

O cartório analisará apenas a regularidade formal dessa decisão, sem reavaliar seu conteúdo. Por isso, é essencial que o casal esteja orientado por advogado, que poderá confirmar se a documentação atende às exigências normativas e evitar exigências ou recusas indevidas.

Para entender melhor como funciona o procedimento em cartório, vale consultar também o guia completo sobre divórcio em cartório.

Vantagens e limitações do novo modelo

Entre as principais vantagens está a redução de tempo e burocracia para formalizar o divórcio quando a situação dos filhos já está resolvida. Evita-se um novo processo judicial apenas para declarar o fim do casamento, o que tende a ser mais simples e menos desgastante para as partes.

Por outro lado, a principal limitação é clara: o cartório não substitui o juiz. Qualquer discussão pendente ou futura sobre guarda, alimentos ou convivência continuará dependendo de ação judicial. A escritura pública não tem poder para inovar nesses pontos, nem para revisar decisões anteriores.

Essa distinção é fundamental para evitar expectativas equivocadas e garantir segurança jurídica ao procedimento.

A importância da orientação jurídica adequada

A Resolução 571/2024 ampliou as possibilidades do divórcio extrajudicial, mas também tornou o procedimento mais técnico. Avaliar se a decisão judicial existente é suficiente, se está em vigor e se atende às exigências dos cartórios exige análise jurídica cuidadosa.

Antes de iniciar o procedimento, é recomendável esclarecer dúvidas com advogado especializado, inclusive para verificar se o caso realmente se enquadra na nova regra ou se ainda será necessário recorrer ao Judiciário. Esse apoio reduz riscos, retrabalho e atrasos.

Para orientações personalizadas, é possível entrar em contato pelo formulário em fale com um advogado ou consultar os conteúdos explicativos disponíveis na página sobre divórcio em cartório, que aprofunda os aspectos práticos do procedimento.