Baseado em normas do Código Civil, diretrizes do CNJ e regras notariais do Colégio Notarial do Brasil
O inventário é obrigatório sempre que uma pessoa falece deixando bens, direitos ou dívidas. Ele serve para:
identificar patrimônio
pagar obrigações
transferir bens aos herdeiros
Segundo o Código Civil (arts. 1.784 e seguintes), a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte, mas a regularização jurídica só ocorre com o inventário
Sim. O procedimento pode ser realizado por procuração pública feita em consulado brasileiro.
Atendemos as Informações oficiais sobre procurações consulares
Sim. Normalmente exigem:
Apostila de Haia
Tradução juramentada
Registro em cartório brasileiro
Acesse mais detalhes sobre na Explicação oficial relacionada ao apostilamento aqui.
Pode valer, desde que:
respeite a lei do país onde foi feito
não viole regras obrigatórias do direito brasileiro
seja traduzido e registrado
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de testamentos estrangeiros quando respeitam a legislação aplicável. Jurisprudência e decisões podem ser consultadas no STJ
Segundo o Código Civil:
público
cerrado
particular
Cada modalidade tem requisitos formais específicos. Detalhes legais
O prazo legal é de 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multa estadual de imposto.
O valor varia conforme:
estado
valor dos bens
existência de conflito
necessidade de processo judicial
Custos normalmente incluem:
imposto ITCMD
taxas cartorárias
honorários advocatícios
Informações gerais sobre ITCMD podem ser consultadas no portal do Conselho Nacional de Política Fazendária
O inventário pode ser feito em cartório quando:
todos os herdeiros são maiores e capazes
existe consenso
não há litígio
Regra prevista pela Lei 11.441/2007 e regulamentada pelo CNJ
Obrigatoriamente judicial se:
houver menores ou incapazes
existir conflito entre herdeiros
houver dúvidas sobre bens ou dívidas
Solução: procuração consular + advogado no Brasil.
Solução: inventário no Brasil + eventual procedimento no país onde o bem está.
Solução: validação + tradução + registro.
Solução: análise de domicílio fiscal e legislação aplicável.
Preciso abrir inventário se só houver um bem?
Sim. Qualquer patrimônio exige inventário.
Existe prazo máximo para concluir?
Não há prazo único. Depende da complexidade.
Posso vender bem antes do inventário?
Não, salvo autorização judicial.
Inventário online é válido?
Procedimentos podem ser digitais, mas precisam cumprir formalidades legais.
Todo o atendimento jurídico pode ser realizado de forma remota de qualquer lugar do mundo:
Orientações, análise documental, organização do acordo e acompanhamento junto ao cartório.
A lavratura do ato pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a legislação vigente e a estrutura do cartório escolhido.
Nada é feito sem esclarecimento prévio e sem a assistência de advogado, como exige a lei.
Especialização em Sucessões e Patrimônio
Atuação dedicada a inventários, partilhas e organização patrimonial.
Atendimento a Clientes no Exterior
Representação completa para clientes que residem fora do Brasil, com comunicação clara.
Condução Estratégica de Processos
Cada demanda é analisada como um projeto jurídico, com definição clara de etapas.
Transparência e Proximidade
O cliente acompanha todo o processo com clareza e previsibilidade.
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