Conteúdo baseado no Código Civil, normas do Conselho Nacional de Justiça e diretrizes do Colégio Notarial do Brasil
O testamento é um instrumento legal que permite definir como o patrimônio será distribuído após o falecimento. Ele garante:
respeito à vontade do titular
organização da sucessão
prevenção de conflitos familiares
proteção patrimonial
A base legal está nos arts. 1.857 a 1.990 do Código Civil.
Indicado especialmente para quem:
possui bens relevantes
tem filhos de relações diferentes
mora fora do Brasil
possui patrimônio em mais de um país
deseja beneficiar alguém fora da ordem legal
Sim. Existem três possibilidades:
fazer testamento no consulado brasileiro
fazer testamento no país onde reside
fazer testamento no Brasil por procuração
Informações oficiais consulares clique aqui
Pode valer, desde que:
siga a lei local onde foi feito
não viole a legítima dos herdeiros necessários
seja traduzido e validado no Brasil
Decisões judiciais podem ser consultadas no portal do STJ
Segundo o Código Civil, existem três principais:
Lavrado em cartório com tabelião. É o mais seguro juridicamente.
Documento escrito pelo testador e aprovado em cartório, mas mantido sigiloso.
Escrito sem cartório, com testemunhas. Possui maior risco de contestação.
Não. A lei brasileira protege herdeiros necessários.
São herdeiros necessários:
filhos
pais
cônjuge
Metade do patrimônio obrigatoriamente pertence a eles. Apenas a outra metade pode ser livremente destinada.
Pode ser necessário:
um testamento por país
ou um testamento internacional válido em múltiplas jurisdições
Isso depende da legislação local de cada país.
Para uso no Brasil, normalmente exigem:
Apostila de Haia
tradução juramentada
Explicação oficial
Principais causas de nulidade:
falta de testemunhas quando exigido
incapacidade mental do testador
vício de vontade
descumprimento de formalidades legais
cláusulas proibidas por lei
Momentos recomendados:
aquisição de patrimônio relevante
casamento ou divórcio
nascimento de filhos
mudança para outro país
abertura de empresa
O testamento pode ser alterado a qualquer momento enquanto o testador estiver vivo e capaz.
Preciso registrar testamento em cartório?
Depende do tipo escolhido. O público exige registro; o particular não.
Testamento substitui inventário?
Não. Ele orienta a divisão, mas o inventário continua obrigatório.
Posso cancelar um testamento?
Sim. Basta fazer outro posterior.
Testamento feito fora precisa homologação?
Normalmente sim, para produzir efeitos no Brasil.
Planejamento sucessório reduz riscos como:
disputas judiciais
bloqueio de bens
demora na partilha
custos extras
Órgãos que regulam procedimentos sucessórios:
CNJ — regras cartorárias
STJ — interpretação jurídica
Colégio Notarial — normas notariais
Todo o atendimento jurídico pode ser realizado de forma remota de qualquer lugar do mundo:
Orientações, análise documental, organização do acordo e acompanhamento junto ao cartório.
A lavratura do ato pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a legislação vigente e a estrutura do cartório escolhido.
Nada é feito sem esclarecimento prévio e sem a assistência de advogado, como exige a lei.
Especialização em Sucessões e Patrimônio
Atuação dedicada a inventários, partilhas e organização patrimonial.
Atendimento a Clientes no Exterior
Representação completa para clientes que residem fora do Brasil, com comunicação clara.
Condução Estratégica de Processos
Cada demanda é analisada como um projeto jurídico, com definição clara de etapas.
Transparência e Proximidade
O cliente acompanha todo o processo com clareza e previsibilidade.
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Um testamento bem elaborado evita conflitos, reduz custos e garante que sua vontade seja cumprida.