TJPR reconhece impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência por herdeiro
Decisão reforça proteção do bem de família mesmo antes da partilha no inventário A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reconheceu a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência por herdeiro, mesmo antes da conclusão da partilha de bens do falecido. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento n° […]
TJPR confirma suspensão de inventário em razão de ações paralelas envolvendo o espólio
Tribunal destaca necessidade de cautela e reconhece a existência de prejudicialidade externa A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) manteve, por unanimidade, a suspensão do processo de inventário judicial do espólio de Antônio Ducci, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0131866-76.2024.8.16.0000. A relatoria ficou a […]
Herdeiros devem responder por dívidas deixadas após inventário, decide TJPR
Tribunal reforça que herdeiros são responsáveis por obrigações do falecido após partilha de bens O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da 20ª Câmara Cível, proferiu importante decisão no processo n° 0002439-51.2022.8.16.0079, oriundo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, reafirmando a responsabilidade dos herdeiros em responder pelas dívidas do […]